Processo: 02031/2005 - Ementa: DISPÕE SOBRE A "CAMPANHA PERMANENTE CRIANÇA EM SEGURANÇA", DESTINADA À PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DE LESÕES NÃO INTENCIONAIS EM CRIANÇAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.