Processo: 01414/2000 - Ementa: ACRESCENTA UMA ALINEA AO ARTIGO 1º, DA LEI NO. 3363, DE 1º DE JUNHO DE 1994, QUE ESTABELECE CONDICOES PARA A INSTALA- CAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CO- MERCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ESTAMPIDO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.