Processo: 02974/2001 - Ementa: INCLUI UM PARAGRAFO UNICO, AO ARTIGO 7º, ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 8º, E INCLUI UM ARTIGO 9º, RENUMERANDO-SE O POSTERIOR DA LEI NO. 410, DE 14/01/54, QUE DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE RUIDOS OU SONS EXCESSIVOS E EVITÁVEIS QUE POSSAM PERTURBAR