Processo: 02898/2001 - Ementa: ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 1º, E DO AR- TIGO 3º, DA LEI NO. 3644, DE 18/03/98, QUE DISPOE SOBRE NOR- MAS DE SEGURANCA, ATRAVES DE SINALIZACAO, DESTINADAS AOS ES- TABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.