Processo: 02813/2001 - Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS CLUBES E ASSOCIACOES RE- CREATIVAS E DESPORTIVAS DE COLOCAR PLACAS, EM LOCAL VISIVEL, ALERTANDO OS SEUS ASSOCIADOS E FREQUENTADORES SOBRE OS MALES CAUSADOS PELA EXPOSICAO AO SOL EM HORARIOS NAO RECOMENDADOS PELOS ESPECIALISTAS.