Processo: 00013/2011 - Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO, E POR TEMPO INDETERMINADO, PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, LOCALIZADA NA RUA LUÍS CLÁUDIO CAPOVILLA FILHO, PRÓXIMA À PRAÇA, E D´AOUTRAS PROVIDÊNCIAS.