Processo: 02202/2001 - Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS QUE OPEREM NO MUNICIPIO DE REALIZAR TESTES DE DE- TECÇAO DE GASES PARA OS TRABALHOS DE ESCAVACAO, PERDURACAO, FUNDACAO E CANALIZACAO EM AREAS PUBLICAS OU PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.