Processo: 00088/2009 - Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2822, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2815, DE 09 DE OUTUBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.