Processo: 00049/2000 - Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE CORRIMAO NAS ESCADAS DE ACESSO AOS ANDARES NOS EDIFICIOS COMERCIAIS E IN- DUSTRIAIS COM MAIS DE UM PAVIMENTO, NO MUNICIPIO DE SAO CAE- TANO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.