Processo: 00304/2000 - Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DA ILUMINACAO E DE VIGILANCIA DOS ESTACIONAMENTOS DE SUPERMERCADOS, NO MUNICI- PIO DE SAO CAETANO DO SUL, POR DUAS HORAS APOS O TERMINO DO ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.