Processo: 01611/2005 - Ementa: DISP[OE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM BARES, RESTAU- RANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, CARTAZES DE ALERTA COM OS SEGUINTES DIZERES ~BEDIDA ALCOOLICA PODE CAUSAR DE- PENDENCIA QUIMICA, FISICA E PSIQUICA.