Processo: 01975/2013 - Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, TRANSFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL E A DOAR, OS MESMOS BENS, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO.