Processo: 00915/2002 - Ementa: ALTERA A REDACAO DOS ARTIGO 1 E 2, E ACRESCENTA DOIS PARA- GRAFOS AO ARTIGO 2, DA LEI NO. 3937, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE PROIBE A EXPOSICAO AO PUBLICO DE BRINQUEDOS QUE IMITEM ARMAS DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.