Processo: 00220/2002 - Ementa: ALTERA AS REDACOES DOS ARTIGOS 1º,2º E 4º, DA LEI NO.3680-98 QUE ESTABELECE MULTA AOSINDIVIDUOS AUTUADOS EM FLAGRANTE NO ATO DE PICHAR BENS PUBLICOS OU PARTICULARES, NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.