Processo: 00067/1998 - Ementa: ALTERA O VALOR DA MULTA NO ARTIGO 1º, ACRESCENTA DOIS ARTI- GOS, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, A LEI NO. 3325, DE 17/12/93 QUE INSTITUI MULTA AOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES BETONEIRA E DE TRANSPORTE DE TERRA, ENTULHOS, SUCATA, RESIDUOS EM GE- RAL, PRODUTOS QUIMICOS E EQUIVALENTES QUE SUJAREM AS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS.