Processo: 01292/1998 - Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE COLOCACAO DE RAMPAS QUE VIABI- LIZEM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA EM INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS QUE CONTENHAM ESCA- DAS DE ACESSO EM SUA ARQUITETURA E DESTINADAS AO ATENDIMENTO DO PUBLICO, NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.