Processo: 01213/2013 - Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.244, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 8.069/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".