Processo: 01159/2012 - Ementa: "DISPÕE SOBRE A RETIRADA DAS LOGOMARCAS DOS VEÍCULOS OFICIAIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO, CUJO BEM PÚBLICO SEJA DESTINADO À ALIENAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".