Processo: 00496/2012 - Ementa: " DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.013, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".