Processo: 00778/2011 - Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.965, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PROQUALI, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".