Processo: 01022/2005 - Ementa: DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA, ACERCA DE CONHECIMENTOS BASICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISA- MENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DE SAO CAETANO DO SUL, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.