Processo: 02337/1999 - Ementa: ACRESCENTA DOIS ARTIGOS A LEI NO. 3370, DE 30/06/94, QUE INSTITUI MULTA AOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES BETONEIRA E DE TRANSPORTE DE TERRA, ENTULHO, SUCATA, RESIDUOS EM GERAL, PRODUTOS QUIMICOS E EQUIVALENTES, QUE SUJAREM AS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS.