Processo: 00558/2007 - Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2º, INCLUÍDO PELA LEI Nº 4.334, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.177, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE "INSTITUI A SEMANA DA ÁGUA, EM SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."