Processo: 00251/2005 - Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE DESTINAR OLEO OU GORDURA VEGETAL, UTILIZADO NA FRITURA DE ALIMENTOS NOS ENCANAMENTOS QUE LIGAM À REDE COLETORA DE ESGOTO, FOSSA ASSEPTICA OU QUALQUER OUTRO EQUIVALENTE, NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.