Processo: 00300/1999 - Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE BANCOS PARA DES- CANSO, COM NO MINIMO DOIS ASSENTOS, PARA USO DE DEFICIENTES, IDOSOS, GESTANTES E MAES COM BEBES, NAS FARMACIAS E DROGA- RIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.