Processo: 02997/1998 - Ementa: ACRESENTA UM ARTIGO A LEI NO. 3441/95, QUE ESTABELECE A PROIBICAO DO USO DE CIGARROS E SUAS DIVERSAS ESPECIES A TO- DOS OS FUNCIONARIOS, USUARIOS E VISITANTES DE QUAISQUER ES- TABELECIMENTO DE SAUDE, EM AMBITO MUNICIPAL.