Processo: 01098/1999 - Ementa: VEDA A REUTILIZACAO DE OLEOS COMESTIVEIS NOS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, INCLUSIVE AMBULANTES E BARRACAS NAS FEIRAS LIVRES, INSTALADAS EM SUPERMERCADOS OU NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS, CLUBES E ESCOLAS NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.