Processo: 02358/1998 - Ementa: ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 8º, 9º E 10, DA LEI NO. 3363,D DE 1º DE JUNHO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO E FUN- CIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO VARE- JISTA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ESTAMPIDOS E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.