Processo: 00202/2007 - Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "CAMPANHA PERMANENTE DO USO DO NÚMERO DE TELEFONE PARA DENUNCIAR A VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E USO OU VENDA ILEGAL DE DROGAS", NAS REDES DE ENSINO PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.