Processo: 01047/2007 - Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.504, DE 01 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE SALVA-VIDASNOS CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS DE SÃO CAETANO DO SUL QUE POSSUAM PISCINAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".