Processo: 00287/2001 - Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONA- RIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTABELECER NORMAS PERMITINDO A PARADA DOS ONIBUS DE LINHA FORA DOS PONTOS DE ESPERA A FIM DE ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.