Processo: 01701/2009 - Ementa: "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEU N° 3.833, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O ´DIA DO MOTORISTA´, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"