Processo: 00797/2009 - Ementa: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INGRESSOS EM JOGOS DE FUTEBOL, OFICINAS E AMISTOSOS, NO ESTÁDIO ANACLETO CAMPANELLA, A CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS E ADULTOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"