Processo: 00878/2009 - Ementa: "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 3.722, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE HIGIENE OBRIGATÓRIAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHAM COM ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".