Processo: 01637/2005 - Ementa: REGULAMENTA A LEI N. 4.330 DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, O CONCURSO INTERNO ANUAL DE MONOGRAFIA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO.