Processo: 00083/2007 - Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4.500, DE 21 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA ACERCA DA HISTÓRIA DA AUTONOMIA POLÍTICA DE SÃO CAETANO DO SUL, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.