Processo: 00599/1995 - Ementa: PROIBE QUALQUER ATLETA PROFISSIONAL OU AMADOR DE ESPORTES CO LETIVOS E DE CONFRONTO (BOXE, KARATE, ETC) DE SE UTILIZAREM DE JOIAS OU BIJUTERIAS DURANTE COMPETICOES OFICIAIS, AMISTO- SAS OU DE CUNHO SOCIAL EM AMBITO MUNICIPAL.