Processo: 01236/2003 - Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO N. 8.380, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO N. 7.572 DE 05 DEZEMBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".