Processo: 00053/2001 - Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO DECRETO N. 3.389 DE 09 DE SETEMBRO DE1.970, QUE REGULAMENTA A LEI N. 1.850 DE 18 DE AGOSTO DE 1.970, QUEAUTORIZA O PODER PUBLICO A CONCEDER O USO DOS BOXES DO MERCADO DEFLORES DO BAIRRO CERAMICA.