Processo: 00724/2002 - Ementa: DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVOAOS EXERCICIOS DE 1.987 A 1.989, NOS TERMOS DOS ATOS COMPLE-MENTARES N@S. 43 E 76 DE 29 DE JANEIRO DE 1969 E 21 DE OUTU-BRO DE 1.969, RESPECTIVAMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.