Processo: 01716/1997 - Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETARIOS DE RESTAURAN- TES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, DISCOTE- CAS, CASAS DE SHOW, BINGOS E ESTABELECIMENTOS AFINS, DE ATENDER A SOLICITACAO DE SEUS USUARIOS PARA PESQUISAR E CO- NHECER AS DEPENDENCIAS DE COPA E COZINHA, BEM COMO SUA DES- PENSA.