Processo: 02118/1997 - Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, PIZZARIAS,ETC) DE AFIXAR PROPAGANDA CULTURAL EM FOLHETOS EM SEUS CARDAPIOS E A PROGRAMACAO CULTURAL DA CIDADE MES A MES A SER FORNECIDO PELO SETOR DE CULTURA DE SAO CAETANO DO SUL.