Processo: 00438/1995 - Ementa: ESTABELECE NORMAS DE SEGURANCA PARA ARMAZENAMENTO, COMERCIA- LIZACAO, MANUSEIO E TRANSPORTE DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) E DE OUTROS DERIVADOS DA MESMA NATUREZA, BEM COMO A FISCALIZACAO E APURACAO DE INFRACOES E PENALIDADES.