Processo: 01928/1997 - Ementa: ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI NO. 3370, DE 30/ 06/94, QUE DISPOE SOBRE A CONSERVACAO DA LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DA CIDADE, EM ESPECIAL PARA COIBIR OS ABUSOS PRATICADOS POR PROPRIETARIOS E MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE EM GERAL.