Processo: 01622/1997 - Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS E AOS CAMINHONEIROS PARTICULARES DE UTILIZACAO DE LONA PROTETORA NOS CAMINHOES, BASCULANTES OU NAO, QUE TRANSPORTEM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO OU ENTULHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.