Processo: 01595/1997 - Ementa: INSTITUI AO PODER EXECUTIVO A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PARTE DO DEPARTAMENTO DA SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA DE SAO CAETANO DO SUL, AOS PACIENTES PORTADORES DA SINDROMEDA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS).