Processo: 02007/2010 - Ementa: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS INTEGRANTES DO PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2010 A 2013, APROVADO PELA LEI Nº 4807, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS NºS 4821, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E 4845, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."