Processo: 07402/2017 - Ementa: Projeto de Lei que " cria a ouvidoria da câmara municipal em sua estrutura organizacional, bem como a função de confiança de ouvidor, altera dispositivos e anexos da lei nº 5.096, de 26 de setembro de 2012, alterada pelas leis nºs 5.199, de 25 de jun...