Processo: 03908/2018 - Ementa: REQUERIMENTO AO SR. PRESIDENTE, SUGERINDO NO RESPEITO ÀS LEIS E DECISÕES JUDICIAIS, CONTIDA NO ATO SUPRA CITADO NÃO PODEM CONTRA ELe SEREM APLICADAS, HAJA VISTA INEXISTIR TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, AINDA PENDENTE de análise de agravo interno pelo tribunal de justiça do estado de são paulo.