Processo: 03845/2018 - Ementa: REQUERIMENTO AO SR. PRESIDENTE, SUGERINDO NO RESPEITO ÀS LEIS E DECISÕES JUDICIAIS, CONTIDA NO ATO SUPRA CITADO NÃO PODEM CONTRA ELA SEREM APLICADAS, HAJA VISTA INEXISTIR TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, AINDA PENDENTE DE RECURSO AJUIZADO PELA MUNICIPALIDADE.